Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
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Q38587
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: Legislação do Município de São Paulo
Previsto pelo Decreto Municipal nº
54.779/2014, o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD) tem por
finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de
dados produzidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura
de São Paulo. Para composição do CMBD, os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria
Geral do Município, em 60 dias,
Q38586
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que
Q38585
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos é matéria que compete à
Q38584
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que concerne ao controle da despesa, o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é
Q38583
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, à definição de
Q38582
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição
Federal, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na repartição do limite global dos Municípios, que é de
60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se
houver, o percentual não poderá exceder
Q38581
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
O modelo orçamentário que se caracteriza por contemplar a preocupação com o gasto público, a preocupação
com o que foi adquirido e a preocupação com o que foi
realizado denomina-se
Q38580
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa
Q38579
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Contabilidade Pública
Assunto: Ingressos e Dispêndios Públicos
É receita de capital a proveniente de
Q38578
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
O ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição é definido legalmente como