Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado

A o procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.

B o princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.

C é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E o princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.

A limites mais baixos para fins de escolha da modalidade de licitação.

B valores mais baixos para dispensa de licitação em razão do valor.

C possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta.

D inexigibilidade de licitação para todos os contratos firmados pelo consórcio.

E obrigatoriedade de licitação prévia, na modalidade concorrência, para os consórcios pactuarem contratos de programa.

A a garantia contratual, quando exigida, não excederá a vinte por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.

B o contratado é obrigado a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.

C as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50%.

E o contrato de prestação de serviços contínuos poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quarenta e oito meses.

A é vedado ao Município tombar bem do Estado.

B se prestam a garantir o pagamento de precatórios e podem ser penhorados.

C são suscetíveis de usucapião pro labore.

D quando imóveis, sua alienação dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada apenas nos casos expressamente previstos em lei.

E os bens dominicais são alienáveis, independentemente de autorização legislativa, ao alvedrio da Administração.

A para fins de utilidade pública, os bens de domínio dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

B as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante justa e prévia indenização.

C o Poder Público municipal deverá desapropriar a propriedade urbana que não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, pois é única medida cabível.

D o Município pode desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

E poderá ser desapropriado imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, cabendo ao Poder Judiciário, em caso de impugnação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros, exceto funcionários de Organizações Sociais que firmam contrato de gestão na área da saúde.

B podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade o agente público, os particulares colaboradores e os terceiros.

C a responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa só é possível quando há prática de atos dolosos e lesivos ao erário.

D as cominações pela prática de ato ímprobo não podem ser aplicadas de forma cumulativa, sob pena de configurar excesso.

E os atos ímprobos que causam enriquecimento ilícito podem dar ensejo à remessa de valores a outros países e, nesse caso, sua recuperação ficará inviabilizada pelo descabimento de cooperação jurídica internacional.

A antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B nomear, admitir ou designar servidor em desacordo com súmula vinculante.

C impedir o funcionamento regular da Câmara.

D omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E impedir a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

A No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.

B É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

C A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.

D As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

E Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.

A praticado sob coação.

B celebrado sem a presença de 2 (duas) testemunhas.

C quando os instrumentos forem antedatados ou pós-datados.

D que reduza qualquer das partes à insolvência civil.

E celebrado por menor púbere.

A a ocorrência do evento que caracteriza condição resolutiva de um negócio.

B o recebimento inequívoco, pelo devedor, de notificação extrajudicial de cobrança.

C a decretação de falência do devedor.

D a alienação de bens, pelo devedor, que o levem à insolvência civil.

E o reconhecimento do direito pelo devedor, ainda que por ato extrajudicial.