Questões de Concursos Públicos - Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário

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Q145921 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário
Ano: 2020
Banca: Unoesc
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento desse limite não serão computadas as despesas:
Q145920 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário
Ano: 2020
Banca: Unoesc
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
Q145919 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário
Ano: 2020
Banca: Unoesc
Assunto: Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Segundo a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados nos termos da Lei 8.159/91, é correto afirmar:
Q145918 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário
Ano: 2020
Banca: Unoesc
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Q145917 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário
Ano: 2020
Banca: Unoesc
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a Lei n. 8.429/92, para efeitos da aplicação da improbidade administrativa, considera-se agente público: