Questão #145917 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG Unoesc - Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário - Direito Administrativo

Q145917 Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Banca: Unoesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a Lei n. 8.429/92, para efeitos da aplicação da improbidade administrativa, considera-se agente público:

A Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território

B Todo aquele que exerce, em caráter permanente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território.

C Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território

D Todo aquele que exerce por nomeação, designação, contratação, cargo, emprego ou função na administração direta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território.

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