Questões de Concursos Públicos - Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

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Q10024 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, estabelecendo diretrizes que devem ser observadas desde a celebração até a execução dos contratos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A A Lei nº 11.079/2004 prioriza exclusivamente a sustentabilidade financeira dos projetos de parceria público-privada, afastando a exigência de transparência dos procedimentos e das decisões administrativas.

B A observância das diretrizes previstas na Lei nº 11.079/2004 é facultativa, podendo o ente público adotar apenas aquelas que considerar compatíveis com o interesse do projeto.

C Na contratação de parceria público-privada, admite-se a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, desde que prevista expressamente no contrato e acompanhada de mecanismos de controle.

D A repartição de riscos nas parcerias público-privadas deve ser suportada integralmente pelo ente público, a fim de garantir a continuidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.

E As parcerias público-privadas devem observar, entre outras diretrizes, a eficiência no cumprimento das missões de Estado, o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, a indelegabilidade das funções típicas de Estado, a responsabilidade fiscal, a transparência, a repartição objetiva de riscos e a sustentabilidade financeira dos projetos.

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Q10023 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Redação Oficial

Assunto: Manual de Redação da Presidência da República

O Manual de Redação da Presidência da República estabelece princípios e normas para a elaboração de documentos oficiais, garantindo clareza, objetividade, formalidade e uniformidade na comunicação administrativa. Analise as afirmativas abaixo: I.A redação oficial deve ser objetiva e clara, utilizando linguagem impessoal e evitando ambiguidade, mas permitindo o uso de expressões coloquiais quando necessário para facilitar a compreensão. II.O ofício destina-se à comunicação externa entre órgãos ou entidades, enquanto o memorando é utilizado para comunicação interna, devendo ambos observar padronização, hierarquia e formalidade. III.A padronização e a uniformidade na redação de documentos oficiais são obrigatórias, conforme orientações do Manual, garantindo que os atos administrativos sejam compreensíveis e identificáveis. Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a afirmativa III está correta.

B Apenas a afirmativa II está correta.

C As afirmativas I, II e III estão corretas.

D Apenas II e III estão corretas.

E Apenas a afirmativa I está correta.

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Q10022 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

No Município de Jaguaruna/SC, a Administração Pública avalia diferentes formas de organizar a prestação dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de garantir a proteção da saúde pública e a eficiência na execução das ações. Com base no Art. 133 da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, considerando que o saneamento básico compreende serviços relacionados ao abastecimento de água, à coleta e disposição de esgotos e resíduos sólidos, à limpeza pública, à drenagem e ao controle de vetores, assinale a alternativa CORRETA.

A Os serviços de saneamento básico podem ser atendidos diretamente pelo Poder Público ou delegados, por meio de concessões ou permissões, visando à proteção da saúde pública.

B A prestação dos serviços de saneamento básico independe de finalidade sanitária, estando voltada apenas à organização urbana.

C O saneamento básico limita-se ao abastecimento de água e à coleta de esgotos, não abrangendo ações de limpeza pública, drenagem ou controle de vetores.

D A coleta e disposição de resíduos sólidos não integram o conceito de saneamento básico, constituindo atividade meramente ambiental.

E Os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente pelo Poder Público, sendo vedada qualquer forma de delegação.

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Q10021 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Atendimento ao Público

Assunto: Qualidade no Atendimento ao Público

Em serviços públicos, a postura e o atendimento ao público são elementos essenciais para a imagem da instituição, para a satisfação dos usuários e para a eficácia das ações administrativas. Aspectos como cordialidade, clareza na comunicação, respeito ao tempo do cidadão e ética no relacionamento são considerados boas práticas de atendimento. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A A utilização de linguagem coloquial ou jargões técnicos é recomendada durante o atendimento, pois demonstra proximidade com o público e facilita a compreensão de procedimentos complexos.

B Um atendimento eficiente depende apenas do cumprimento dos procedimentos internos, não sendo necessário demonstrar cordialidade, atenção ou escuta ativa ao usuário.

C O atendimento ao público deve priorizar a velocidade em detrimento da precisão das informações, mesmo que isso implique fornecer orientações incompletas ou equivocadas ao usuário.

D A postura do servidor público deve refletir profissionalismo, ética, respeito e objetividade, buscando atender o cidadão de forma clara, completa e ágil, de acordo com os princípios da Administração Pública.

E A impessoalidade no atendimento exige que o servidor evite toda demonstração de simpatia ou cordialidade, mantendo interação restrita apenas à execução da tarefa solicitada.

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Q10020 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Não classificado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A Fixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.

B Elaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.

C Instituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.

D Dispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.

E Autorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.

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