Questões de Concursos Públicos - UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

Q200179 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Em relação ao orçamento público, conforme regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal (CF) de 1988, é correto afirmar que a(s)

A leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o de assistência social.

C lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q200178 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Princípios Orçamentários

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, p.35) 9ª Ed., “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Assinale a alternativa que contém apenas princípios orçamentários.

A Exclusividade, Legalidade, Transparência e Unidade.

B Anualidade, Legalidade, Materialidade e Universalidade

C Comparabilidade, Exclusividade, Materialidade e Unidade.

D Exclusividade, Relevância, Transparência e Universalidade.

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Q200177 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Demonstrativos Fiscais

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

A é obrigatório aos Municípios com população superior a 50.000 a elaboração e divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

B o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

C na União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

D integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

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Q200176 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Despesa Pública

Em relação à despesa, segundo Piscitelli e Timbó (2019, p. 38), “as grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e a estrutura programática estabelecida na legislação pertinente”. Sobre esses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A A atividade envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

B Um projeto é definido como o gasto que engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço, tais como: subvenções, dívidas, ressarcimentos e precatórios.

C São exemplos de operações especiais: construção de hospitais e construção de pontes.

D A classificação da despesa orçamentária, segundo sua função, compõe-se de: I - Categoria Econômica; II - Grupo de Natureza da Despesa; e III - Elemento de Despesa.

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