Questão #200179 - UFU-MG UFU-MG - UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade - Direito Financeiro

Q200179 UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: UFU-MG

Banca: UFU-MG

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Em relação ao orçamento público, conforme regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal (CF) de 1988, é correto afirmar que a(s)

A leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o de assistência social.

C lei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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