Questões de Concursos Públicos - UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Quanto às funções básicas da política orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmações relacionadas à administração pública e orçamento público. I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação. II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa. III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública. Assinale a alternativa correta.

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Público.

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações. I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos. II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento. III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

O Sistema de Planejamento Integrado/Planejamento-Orçamento, é constituído pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta. A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações. I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil. II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la. Assinale a alternativa correta.