Questões de Concursos Públicos - PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Auxiliar de Ensino da Educação Infantil

O Art. 54 do ECA, inciso VII se refere ao atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Analise os parágrafos que compõem o referido inciso: I. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo. II. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. Marque a alternativa CORRETA: 

Conforme o disposto no Art. 3º da Portaria Interministerial nº 1.010/2006, a promoção da alimentação saudável nas escolas deve fundamentar-se em eixos prioritários. Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que apresenta, de forma CORRETA, um desses eixos normativamente definidos:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as competências gerais da Educação Básica devem orientar o planejamento pedagógico das escolas e a prática docente, de modo a promover a formação integral dos estudantes. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir reflete CORRETAMENTE a inter-relação das competências gerais com o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores nas etapas da Educação Básica?

De acordo com o Art. 5º da Portaria Interministerial nº 1.010/2006, para alcançar uma alimentação saudável no ambiente escolar, devem ser implementadas diversas ações. Assinale a alternativa que corresponde fielmente a uma dessas ações, conforme o texto da lei:

Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I. Maus-tratos envolvendo seus alunos; II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III. Elevados níveis de repetência. IV. Negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei V. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar Marque a alternativa CORRETA: