Questões de Concursos Públicos - PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

Conforme estabelecido no artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro: I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto.. II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente. III - Ler a Ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário. IV - Fazer a inscrição de oradores. V - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente. VI - Redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas. VII – Assinar, com o Presidente, os atos da Mesa. VIII- Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento. Executar as funções elencadas acima, compete ao:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro estabelece que as Comissões Permanentes são três, relacionadas no artigo 33. Das alternativas abaixo, assinale a que não constitui Comissão Permanente da Câmara Municipal de São José do Barreiro.