Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Biguaçu - SC - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo

A Lei Orgânica de Saúde é formada pela Lei 8080/90 articulada à Lei 8142/90. Trata das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, normatiza a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Indique o que seja correto com relação aos indicativos da referida Lei. I. Tal lei aponta Princípios e Diretrizes, que regem as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre tais princípios está a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras. II. Tal lei aponta a presença no sistema de um subsistema de atendimento domiciliar. Nessa modalidade de assistência incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. III. Tal lei prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo que na prestação desses serviços, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento. Contudo, a Lei não regula as ações e serviços executados no âmbito público ou privado, bem como não é atribuição da União Estados e Municípios elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde. Estão corretas as assertivas:  

Justiça Restaurativa, a partir do Conselho Nacional de Justiça é um recurso alternativo ao ciclo de violência apontado pela ONU, nas duas primeiras décadas do Século XXI. Nessa direção, o ano de 2023 foi afirmado pelo CNJ como o ANO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS, no país. Tais práticas vêm sendo afirmadas no contexto institucional de justiça e visam transforma situações conflitivas por meio do trabalho de Mediação VÍTIMA OFENSOR (MVO). Sobre o trabalho na Justiça Restaurativa, é correto afirmar. I. MVO se direciona a estabelecer um diálogo efetivo entre vítima e ofensor com ênfase em restauração da vítima, responsabilização do ofensor e recuperação das perdas morais, patrimoniais e afetivas. Tal prática envolve a etapa da pré-seleção de casos, quando direciona se a otimizar o trabalho de mediadores ou facilitadores para que somente as disputas que efetivamente tenham o potencial de resolutividade por meio da MVO sejam encaminhadas a este processo. II. As práticas MVO tem levado em consideração a gravidade do ato infracional ou crime (crimes de menor potencial ofensivo ou sujeitos à suspensão condicional do processo). Para que ocorram ainda, há de se ter assunção de responsabilidade pelo ato por parte do autor do fato ou ofensor; primariedade ou histórico de reincidência do ofensor; e ainda sanidade mental da vítima e do ofensor. III. A Justiça restaurativa desenvolve-se nos contextos concretos em que se mostra adequada a oportunidade de aprendizado da vítima e seu ofensor. É um tipo de heterocomposição das partes diante da ofensiva de uma sobre a outra (vítima). Para a ocorrência da Justiça Restaurativa, a vítima deverá ser primeiramente consultada sobre interesse no procedimento, sendo que o acordo apenas será redigido quando ambas as partes estiverem satisfeitas. Estão corretas as assertivas: