Q211520
Prefeitura de Biguaçu - SC - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Psicólogo
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS
A Lei Orgânica de Saúde é formada pela Lei 8080/90
articulada à Lei 8142/90. Trata das condições de
promoção, proteção e recuperação da saúde, normatiza
a organização e o funcionamento dos serviços de
saúde. Indique o que seja correto com relação aos
indicativos da referida Lei.
I. Tal lei aponta Princípios e Diretrizes, que regem as
ações e serviços públicos de saúde que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS). Entre tais princípios
está a organização de atendimento público
específico e especializado para mulheres e vítimas
de violência doméstica em geral, que garanta, entre
outros, atendimento, acompanhamento psicológico e
cirurgias plásticas reparadoras.
II. Tal lei aponta a presença no sistema de um
subsistema de atendimento domiciliar. Nessa
modalidade de assistência incluem-se,
principalmente, os procedimentos médicos, de
enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de
assistência social, entre outros necessários ao
cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
III. Tal lei prevê que a assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, sendo que na prestação desses
serviços, serão observados os princípios éticos e as
normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema
Único de Saúde quanto às condições para seu
funcionamento. Contudo, a Lei não regula as ações
e serviços executados no âmbito público ou privado,
bem como não é atribuição da União Estados e
Municípios elaborar normas para regular as
atividades de serviços privados de saúde.
Estão corretas as assertivas:
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