Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo

Analise o Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, excetuando-se:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: l. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não tiver vontade, por livre iniciativa e determinação. IIl. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo livre também poder viver no anonimato. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos de acordo com os locais apropriados para garantida e proteção de suas práticas, na forma da lei. VII. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. VIII. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Marque a alternativa que apresenta todos os incisos que estão incorretos.

Em conformidade com o TÍTULO Il - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS - da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o Art. 15 e marque o inciso incorreto. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO | - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, analise o que preceitua o Art. 19: Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; é vedado, exceto:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A formação acadêmica. V. O tempo de trabalho no serviço público. Marque a alternativa com os incisos corretos.

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”. (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.) O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.) Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (http://www. planalto .gov.br/Ccivil 03/Leis/L8429.htm) A Lei preceitua no CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais — Art. 1º: Serão punidos na forma desta lei: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com: ______________________. Marque a alternativa com dados que completam corretamente o enunciado.

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________. Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.