Questão #93841 - Prefeitura de Anagé - BA Prefeitura de Anagé - BA - Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo - Direito Constitucional

Q93841 Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Anagé - BA

Banca: Prefeitura de Anagé - BA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Em conformidade com o TÍTULO Il - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS - da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o Art. 15 e marque o inciso incorreto. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B Incapacidade civil absoluta.

C Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

D Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

E Probidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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