Q93835
Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Anagé - BA
Banca:
Prefeitura de Anagé - BA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.
(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)
O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:
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