Q93832
Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Anagé - BA
Banca:
Prefeitura de Anagé - BA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.
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