Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Obras e Posturas

Sobre os regimes de execução indireta previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo: I. Tarefa. II. Administração contratada. III. Empreitada por preço global. IV. Empreitada por preço unitário. Estão CORRETOS:

Em relação às definições constantes na Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Área edificada: área total coberta de uma edificação a ser considerada no cálculo da área edificada de um único andar, incluídos os beirais de até 1,50m. (_) Área fechada: a área guarnecida por paredes em todo o seu perímetro. (_) Edificação clandestina: edificação feita sem aprovação da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba.

Ao término da obra autorizada, a pedido do proprietário, a Administração Municipal de Carmo do Paranaíba emitirá o documento indispensável à utilização regular do imóvel. Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, trata-se do(a):

Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

Conforme a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, a manutenção da ordem em estabelecimentos comerciais prestadores de serviço e casas de diversão é de responsabilidade:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, é vedada a exibição de anúncios por meio de tabuletas, placas e painéis: I. Em toda e qualquer área urbana do município. II. Nas áreas de preservação ambiental e nos arroios. III. Em uma distância de 100 metros a contar da boca de túneis. Está(ão) CORRETO(S):

Nas diretrizes do desenvolvimento econômico e social da Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, está previsto o uso de ferramentas de indução de desenvolvimento econômico e tributário, como: I. IPTU progressivo. II. Outorga onerosa do direito de construir. III. Parceria público-privada. IV. Operações urbanas consorciadas. Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as instalações provisórias em canteiro de obras, analisar os itens abaixo: I. Os alojamentos do canteiro de obras devem possuir área mínima de 3m² por módulo cama/armário, incluindo a área de circulação. II. Quando houver cozinha no canteiro de obras, ela necessita ter pé-direito mínimo de 1,9m ou respeitar o Código de Edificações do Município da obra. III. O local destinado ao vaso sanitário necessita ter área mínima de 1m². Está(ão) CORRETO(S):