Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Inspetor Tributário

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analisar a sentença abaixo: O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias (1ª parte). A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência (2ª parte). A sentença está:

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Tem como fato gerador quanto às operações ______________, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 - Crime contra a Ordem Tributária, para aquele que formar acordo ou aliança entre ofertantes a fim de fixar artificialmente preços ou quantidades vendidas ou produzidas incidirá pena: