Questões de Concursos Públicos - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

Acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta: 

Ainda acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo. I) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II) O interesse do autor pode limitar-se à declaração a existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica ou da autenticidade ou da falsidade de documento. III) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Estão corretas as afirmativas:

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, analise as afirmativas abaixo. I) A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II) No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. III) A tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Estão corretas as afirmativas:

A respeito da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo. I) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. II) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; III) o caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. Estão corretas as afirmativas:

A respeito da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, analise as afirmativas abaixo. I) Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. II) São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades da Administração Pública Direta, nos casos de incompetência. III) É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. Estão corretas as afirmativas: