Questões de Concursos Públicos - MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

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Q253359 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

A Constituição Federal de 1988, atribui especial proteção aos povos indígenas, reconhecendo seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Com base no disposto no art. 231, da CF/88, assinale a alternativa correta.

A São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente ou temporária, cabendo-lhes o usufruto compartilhado das riquezas do solo e dos rios nelas existentes, mediante autorização da União.

C O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas dependem, exclusivamente, de autorização do Poder Público.

D Compete, exclusivamente, aos Estados-membros demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E As terras indígenas são alienáveis e podem ser objeto de arrendamento a terceiros, desde que respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas.

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Q253358 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Direito constitucional ambiental

A Constituição Federal de 1988, dedica um artigo especial para tratar do meio ambiente. Analise as afirmativas sobre o art. 225, da CF/1988 e assinale a alternativa incorreta.

A As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B O Poder Público tem o dever de definir, onde existir, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, podendo garantir a sua utilização apenas em situação de utilidade pública ou interesse social.

C A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q253357 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA), são mecanismos legais, administrativos e econômicos para gerenciar e proteger o meio ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que apresente, somente, exemplos de instrumentos econômicos da Lei n.º 6.938/1981.

A Informações relativas ao Meio Ambiente, avaliação de impactos ambientais e seguro ambiental.

B Cadastro Técnico Federal de Atividades, Instrumentos de Defesa Ambiental e concessão florestal.

C Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente, concessão florestal e Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

D Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

E Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, zoneamento ambiental e servidão ambiental.

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Q253356 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Em consonância com as normas sobre o licenciamento ambiental definidas na Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059/1997), de São Paulo, é correto afirmar que:

A A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção. Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B É obrigatório realizar Audiência Pública sobre o processo de licenciamento ambiental para casos de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva, potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

C No exercício da ação fiscalizadora, os agentes de fiscalização somente poderão entrar em dia e hora agendado, com antecedência mínima de 30 dias, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privadas.

D Os órgãos integrantes do SEAQUA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirão que sejam adotadas, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos, tenham padrão de qualidade igual ou melhor, quando comparado com o ambiente natural, mesmo que este esteja em condições adversas.

E O EIA/RIMA será realizado por técnicos habilitados, sem a obrigatoriedade do termo de Responsabilidade Técnica, (RT).

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Q253355 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente. I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso. III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

A Estão corretas somente as afirmações I e III.

B Está correta somente a afirmação III.

C Estão corretas somente as afirmações II e III.

D Está correta somente a afirmação II.

E Estão corretas somente as afirmações I e II.

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Q253354 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

A Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

B Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

C Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

D Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.

E Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

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Q253353 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

A Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

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Q253352 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

B Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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Q253351 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

A Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

D A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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Q253350 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Meio Ambiente

Assunto: Monitoramento Ambiental

No âmbito do Projeto MAIS, o monitoramento ambiental por imagens de satélite está estruturado de modo a:

A Limitar-se a eventos, previamente, comunicados ao órgão ambiental.

B Depender, exclusivamente, de informações prestadas pelos proprietários rurais.

C Incidir apenas sobre áreas com histórico de infrações ambientais.

D Possibilitar a detecção contínua e periódica de mudanças na cobertura e no uso do solo.

E Restringir-se à análise pontual mediante demanda específica.

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