Q253355
MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
Ano: 2026
Órgão:
SEMIL-SP
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente. I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais. II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso. III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas
produzidas por seus órgãos e entidades.
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV
