Questões de Concursos Públicos - MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado

Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:

Considerando as Finanças Públicas, caberá ao Poder Executivo, por iniciativa, elaborar leis orçamentárias. Assinale a alternativa que contenha a lei regulamentadora das metas e prioridades orçamentárias da Administração Pública:

De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios: I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. II- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. III- Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações. IV- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Tomando por base a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a execução fiscal, julgue as afirmativas com (V) verdadeira e (F) falsa e então, assinale a alternativa correspondente. ( ) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. ( ) Não são admissíveis embargos do executado, antes de garantida a execução. ( ) Serão admitidas a reconvenção e a compensação nos embargos. ( ) No caso de embargos com reconvenção, o Juiz realizará audiência, mesmo quando estes versarem apenas sobre matéria de direito.

O Código Civil estabelece institutos reguladores para a perda e manutenção de direitos. Ao nos depararmos com a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular, no período determinado em lei, estamos diante de qual desses institutos?

Conforme estabelecido no Código de Processo Civil, em especial sobre o Agravo de Instrumento, assinale a alternativa incorreta.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão. Leia os itens e indique a alternativa verdadeira: I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. II- A concessão, ampliação de incentivo, ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo, ou contribuição. III- A criação, expansão, ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. IV- Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão. Analise as assertivas e marque a incorreta.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão. Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Este texto refere-se:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão. Examine as assertivas e assinale a correta.