Questão #145411 - Prefeitura de Corumbiara - RO MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado - Direito Financeiro

Q145411 MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão. Analise as assertivas e marque a incorreta.

A A destinação de recursos para direta, ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, estar prevista no orçamento, ou em seus créditos adicionais.

B Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes, ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, ou assistência financeira, decorrente de determinação constitucional legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive, com o uso de derivativos financeiros.

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