Questões de Concursos Públicos - MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

A Exercer o controle externo da atividade policial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

B Defender judicialmente os direitos individuais e interesses das populações financeiramente hipossuficientes;

C Promover representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;

D Promover a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

E Representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, em caso de inércia da Procuradoria do Estado.

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

B São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

C É assegurada ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D Ao membro do Ministério Público é assegurada a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio;

E É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

A Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

B Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

C Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

D Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

E Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

A Aplicar aos membros do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão;

B Decidir sobre o afastamento membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

C Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições;

D Autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;

E Representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado ou serventuário de justiça.