Questão #57550 - MPE-GO MPE-GO - MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó - Legislação do Ministério Público

Q57550 MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó

Ano: 2016

Órgão: MPE-GO

Banca: MPE-GO

Matéria: Legislação do Ministério Público

Assunto: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

B Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

C Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

D Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

E Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

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