Questões de Concursos Públicos - Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

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Q83521 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato Administrativo:

A Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto;

B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

C Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Finalidade;

D Presunção da Legitimidade, Autotutela e Razoabilidade.

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Q83520 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei de licitações e contratos de número 8.666 de 1993, define os princípios basilares e a obrigatoriedade dos gestores públicos com respeito à transparência nos contratos administrativos com a administração pública que deverá prestar contas e observar os princípios e os procedimentos previstos nesta lei. Está incorreta a seguinte alternativa:

A A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

B Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;

C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

D Nos processos de licitação, não a possibilidade estabelecer margem de preferência para os participantes.

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Q83519 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei8.666 de 1993, dispõe sobre a publicidade das licitações, sendo que, o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

A 45 (quarenta e cinco) dias Concurso; Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço;

B 30 (trinta dias) Concurso; Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço;

C 10 (dez) dias para Carta Convite;

D 15 (quinze) dias para Tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

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Q83518 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. Considere a afirmativa sobre a fase competitiva do Pregão:

A Dada a abertura das propostas, o pregoeiro recolherá os envelopes que deverão estar identificados de acordo com o edital, em seguida fara o credenciamento dos participantes;

B A fase de habilitação tem lugar depois de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço. Sendo assim, a habilitação ocorre depois do julgamento da proposta de menor preço ofertada;

C Será declarado vencedor do pregão o licitante que tiver apresentado a proposta classificada de menor preço mesmo que não tenha sido habilitado.

D Após ser declarado o vencedor, não há possibilidade de recorrer;

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Q83517 Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

Ano: 2017

Órgão: CODEMA - MT

Banca: Método Soluções Educacionais

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Em relação a Autarquia, assinale a alternativa que a define.

A Pessoa Jurídica de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração, crida por Lei Específica, orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz), gestão administrativa e financeira descentralizada, não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou, fazem parte da Administração Indireta, submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle finalístico, executa serviços próprios do Estado, administra a si mesma, funcionários são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público, os contratos são realizados através de licitação e possui privilégios - imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar;

B Pessoa Jurídica de Direito privado, cuja criação é feita através de Lei Autorizativa, para a realização de obras, serviços ou atividades econômicas de interesse coletivo. Fazem parte da Administração Indireta;

C Pessoa Jurídica de Direito Privado, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A (sempre), cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria (50% + 1) ao poder público, autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária, capital (50% + 1) pertencente ao poder público; criadas por Lei Autorizativa, destinadas a atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica em que o Estado tenha interesse próprio na sua execução, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar, ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas pelos Ministérios, Contratos realizados através de licitação, funcionários são sempre celetista (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos remunerados. Não tem privilégios administrativos ou processuais, pagam tributos;

D Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decreto e podendo arrecadar contribuições parafiscais, não estão sujeitas à supervisão ministerial, mas se sujeitam a uma vinculação ao ministério competente, utilizam-se de verbas públicas; devem prestar contas conforme a lei competente.

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