Questões de Concursos Públicos - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, defere aos gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de: 

Conforme a Lei Federal 8.080/90, entende-se por vigilância epidemiológica:

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Essa participação ocorre por através da efetivação dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre a participação da comunidade, é CORRETO afirmar:  I. a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. II. a Conferência de Saúde reunir-se-á semestralmente com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. III. o Conselho de Saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. IV. a representação dos trabalhadores nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Das afirmativas anteriores:

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 2018, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, estabelecendo que é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias. Sobre a atuação do agente de saúde na referida lei é CORRETO afirmar: 

O Agente de Combate às Endemias (ACE), conforme define a Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, tem consideradas como atividades típicas, em sua área geográfica de atuação:  I. realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças. II. realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica. III. registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas da OMS – Organização Mundial de Saúde. IV. cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças. Das afirmativas anteriores: 

A publicação: ABC do SUS: doutrinas e princípios - O que há de novo na saúde? Traz de forma didática e baseada nos preceitos constitucionais a construção do SUS, que se norteia pelos princípios doutrinários. São eles:

O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:

Segundo a Política Nacional da Atenção Básica é CORRETO afirmar sobre atribuições comuns aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (ACE):

Para fins da Lei 13.595 de 2018, entende-se por Educação Popular em Saúde: 

A Política Nacional da Atenção Básica define como fundamental que o processo de trabalho na Atenção Básica possua características definidas. Sobre estas características responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência CORRETA:  (    )  Definição do território e Territorialização; (    )  Responsabilização Sanitária; (    )  Porta de Entrada Preferencial para a RAS; (    ) Adscrição de usuários.