Questão #205604 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Máxima - Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias - Direito Administrativo

Q205604 Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

O Decreto nº 8.474, 2015 dispõe sobre a assistência financeira complementar aos entes federados a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) de que trata o art. 9º-D da referida Lei. O auxílio da assistência financeira complementar da União observará parâmetros, diretrizes e regramentos a seguir, EXCETO:

A o exercício das atividades de ACE ocorrerá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;

B compete ao Secretário Municipal de Saúde definir o quantitativo máximo de ACE por Município;

C o ACE deve estar efetivamente registrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;

D o ACE deve estar submetido à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.

Enviar Resposta