Questões de Concursos Públicos - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos

Assinale a sequência correta dos Princípios Constitucionais Tributários: I. Princípio que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. II. Princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Princípio que define a diminuição (compensação) do imposto devido em cada operação com o imposto pago nas operações anteriores. IV. Princípio que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

São tributos de competência da União:

Qual o fato gerador do IPI?

A Emenda Constitucional nº 37/2002 estabeleceu alíquota máxima e mínima do Imposto sobre serviços. Contudo, alguns municípios dão benefícios fiscais para reduzir a carga tributária. Qual a alíquota máxima e mínima mencionada?

Tributos são pagamentos obrigatórios, previsto por lei, e são subdivididos em cinco tipos. Associe corretamente a sua descrição: I. É tributo através do qual a população beneficiada com uma obra pública é convidada a participar das despesas que esta obra acarreta, dividindo com o poder público seu ônus financeiro, em decorrência do fato gerador de benefício da comunidade e de valorização imobiliária. II. É um dos tipos de tributos com obrigatoriedade prevista na lei, que apenas a União Federal (Governo Federal) tem autorização para instituí-lo, onde o cidadão empresta dinheiro obrigatoriamente ao governo. Mas, em contrapartida, recebe o valor devolvido pelo próprio Governo. III. É um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. IV. É um tributo que seu critério de identificação se baseia na finalidade da criação do tributo, sendo necessária a vinculação da receita que deu causa a sua criação. Pode ser: Sociais, Intervenção no domínio econômico, Interesse de categoria profissional ou econômica (corporativas). V. É um tributo cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal, caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte. Pode ser exigida em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do usuário ou, ainda, em razão do exercício do poder de polícia.

Qual o percentual de ICMS que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada do Estado para os Municípios?

Qual o percentual de ITR que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada aos Municípios, se eles não optarem por fiscalizar e cobrar?

Qual a descrição da isenção tributária?

Assinale a correspondência correta às descrições: I. Ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. II. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência. III. Norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. IV. Norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil. Também é elaborado e finalizado no âmbito legislativo, a exemplo da norma examinada anteriormente, mas esta trata de questões do interesse nacional.

Qual a descrição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?