Questões de Concursos Públicos - IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, compreendem a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade 

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais compreendem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Assim, aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados outros direitos que visem à melhoria de sua condição social: 

Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a certos princípios. Dentre os elencados pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, podem ser destacados:

Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. A autora está se referindo ao princípio constitucional do Direito Administrativo denominado de

Agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo são classificados como

O art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e que trata do licenciamento ambiental, foi modificado pelo art. 20 da Lei Complementar nº 140/2011. Com a nova redação da Lei Complementar os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados em qual meio?

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina em seu art. 33 que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão que busca antecipar e mitigar danos ambientais anteriormente ao licenciamento de uma atividade, sejam positivos ou negativos. Segundo consta na Resolução CONAMA nº 001 de 1986, uma avaliação de AIA no processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá dos instrumentos de análise, que são