Questões de Concursos Públicos - Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município

Conforme disposto na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto no código tributário nacional, sobre as normas complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Conforme disposto no código tributário nacional, sobre o Lançamento, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. 

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa que não representa um recurso.

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa incorreta. 

Conforme disposto na CLT, assinale a alternativa que não representa um recurso.

Sobre o financiamento da seguridade social, analise as assertivas assinale a alternativa correta. I. Constitui contribuições sociais vindas dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. II. Constitui contribuições sociais vindas das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. III. Constitui contribuições sociais vindas dos empregadores domésticos. IV. A seguridade social é composta pelas receitas da união. V. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da legislação, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.