Questões de Concursos Públicos - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação

A A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

A A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

B O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

C O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

A A Apostila é o expediente dirigido ao Congresso Nacional para propor uma medida ou submeter um projeto de lei à sua deliberação. 

B A Apostila tem a finalidade de revogar parcialmente uma lei (derrogar) e é de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo. 

C A Apostila é o ato que realiza a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, dispensando nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato original. 

D A Apostila é um ato normativo primário, submetido à votação por maioria absoluta no Congresso Nacional, tratando de organização e funcionamento de serviço.

A Apenas o Aviso e o Ofício foram mantidos, sendo o Memorando abolido em função da utilização do correio eletrônico. 

B A distinção entre Aviso, Ofício e Memorando foi abolida no atual Manual, passando-se a utilizar o termo Ofício para as três modalidades, adotando-se nomenclatura e diagramação únicas, que seguem o padrão ofício. 

C O Aviso e o Ofício devem ser utilizados para comunicação entre Ministros de Estado, reservando-se o Memorando para comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. 

D O Aviso, o Ofício e o Memorando foram substituídos pela Exposição de Motivos (EM) no âmbito do Poder Executivo, mantendo-se apenas o padrão ofício como formato.

A impessoalidade.

B legalidade.

C moralidade.

D eficiência.

A "Atenciosamente" para autoridades de mesma hierarquia ou superiores. 

B "Respeitosamente" para autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Presidente da República. 

C "Cordialmente" para autoridades de mesma hierarquia e "Respeitosamente" para hierarquia inferior. 

D "Atenciosamente" para todas as autoridades e "Cordialmente" para particulares.

A É o instrumento de comunicação entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

B É o expediente dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente da República para propor medidas, submeter projetos de atos normativos à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto. 

C É o relatório circunstanciado da execução orçamentária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional em sessão conjunta. 

D É o documento interno de caráter informativo entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo a Mensagem o seu padrão formal.

A Ordem legislativa e a matéria legislada (ou corpo do ato).

B Preâmbulo e fecho. 

C Epígrafe e ementa.

D Ordem normativa e as disposições transitórias. 

A Utilizar jargões burocráticos, pois estes são amplamente compreendidos por todos os servidores públicos e agilizam a comunicação. 

B Presumir que o destinatário tem o mesmo nível de conhecimento técnico, dispensando esclarecimentos detalhados para manter a concisão. 

C Explicitar, desenvolver, esclarecer e precisar os termos técnicos, o significado das siglas e das abreviações e os conceitos específicos na primeira referência. 

D Usar apenas siglas e acrônimos já consagrados em atos normativos, desprezando as formas popularizadas, mesmo que o texto não seja um ato normativo.

A Siglas compostas por até três letras devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula.

B Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas separadamente devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula. 

C Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas formando uma palavra (acrônimos) devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula. 

D Siglas de leitura mista (parte letra, parte palavra) devem ser escritas apenas com a inicial maiúscula, como em Hran.