Questões de Concursos Públicos - INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão

As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Sobre a sistemática da lei, especificamente sobre a sistemática interna, assinale a alternativa correta.

O exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a forma mais adequada de apreender aspectos relevantes de sua sistemática externa. A sistematização das leis mais complexas observa, entre nós, o seguinte esquema básico: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigo. Assinale a alternativa correspondente ao conceito ou às características de “artigo”.

Na sistematização das leis e pelas normas estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, ao se elaborarem os artigos em um texto normativo, algumas regras devem ser observadas. Com relação a essas regras, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Cada artigo deve tratar de um único assunto. ( ) O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral e o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas em parágrafos. ( ) Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos. ( ) As expressões não deverão ser usadas em seu sentido corrente, ou seja, dever-se-á utilizar a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar. ( ) As frases devem ser detalhadas, extensas, de forma a esclarecer qualquer informação.

Quanto à estrutura da lei, ela é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei. Com relação às partes do ato normativo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta referente a Decreto.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Portaria.

Assinale a alternativa correta para a definição de Requerimento.

Assinale a alternativa correta referente à estrutura do Requerimento.

Assinale a alternativa correta para a definição de Ofício.

Observe o modelo de redação apresentada a seguir, considere suas características linguísticas, o conteúdo, a sua estrutura e assinale a alternativa correspondente. COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ______________ da Reunião da Comissão [Comissão] das irregularidades existentes no [Tipo] Aos [Dia] dias do mês de [Mês] de [Ano], às dez horas e trinta minutos, no Plenário [Nome do Plenário], do Edifício [Nome do Edifício], no Estado do Acre, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema [Nome do Sistema], sob a Presidência do(a) [Nome do Presidente], onde estiveram presentes os Senhores(as) [Nome], [Nome], [Nome] e [Nome]. Havendo número regimental, o Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a Palavra inicialmente ao Doutor [Nome]., este fez uma explanação sobre o sistema [Nome do Sistema], suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, [Nome] agradeceu a presença do (citar o nome das autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, [Nome], Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo, nomeia-se um dos presentes que deverá colocar Secretário ad hoc), lavrei ___ presente _____, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar: [Nome] assinada pelo Senhor Presidente e por mim). ________________ aprovado (a) em reunião de [dia] de [mês] de [ano] (a) [Nome], Presidente. (a) [Nome], Secretário. (Encerrou-se __________ constando que todos os presentes a assinarão; as assinaturas serão na sequência: 1º , secretário, presidente e demais presentes, preenchendo toda linha).