Questões de Concursos Públicos - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II

A lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional, na vigência do decreto-lei n.º 82, de 1966 e decreto n.º 6.306, de 2007 dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, estados e municípios. No seu Art. 1º regula, com fundamento na emenda constitucional n.º 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm Considerando o que foi apresentado, de acordo com o texto legal, tributo é:

Nos artigos 114 e 115, do Código Tributário Nacional, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:                                                                                                                  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5 172compilado.htm  O fato gerador tem três elementos básicos, a saber:

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais. Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

Sobre as características da informação contábil, marque a assertiva correta:

A normatização dos procedimentos contábeis relativos ao ativo intangível foi elaborada em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 08 - Ativo Intangível. A entidade deve aplicar os procedimentos para ativo intangível e ao efetuar análise de fenômenos tais como gastos com propaganda, marcas, patentes, treinamento, início das operações (pré-operacionais) e atividades de pesquisa e desenvolvimento. Os entes que reconhecerem e mensurarem os ativos intangíveis do patrimônio cultural que possuem, além de seu valor cultural, potencial de serviços, devem evidenciar esses bens conforme as normas. Os procedimentos não devem ser aplicados para determinadas atividades ou transações que são extremamente especializadas e dão origem a questões contábeis que requerem tratamento diferenciado. Dessa forma, é correto afirmar que Ativo Intangível são:

Assinale corretamente a opção que corresponde aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil:

O prefeito da cidade Rosa do Amor instituiu um novo imposto sobre os dízimos e ofertas dos templos religiosos de sua cidade, afirmando que eles recebiam um alto valor e que isso poderia ser revertido em benefícios para a cidade. Com base nesta informação, marque a alternativa correta:

No artigo 15º, do Código Tributário Nacional, em Parágrafo único, a lei fixa obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.  Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

                                                        Fonte: https://www.facebook.com/canalumbrasil/ posts/2821146774578112/,%202021  Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

Em relação à Microempresa (ME), assinale a assertiva correta: