Questões de Concursos Públicos - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

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Q142055 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Classificação das Constituições

No tocante ao quesito classificação das Constituições; quanto à origem, a doutrina classifica as Constituições em promulgadas e outorgadas. As promulgadas derivam dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração; ao passo que as outorgadas são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, por intermédio da imposição do poder da época. Assinale a opção CORRETA no que concerne às Constituições brasileiras classificadas como promulgadas.

A 1.824, 1.946, 1.967 e EC nº 01/69.

B 1.824, 1.934, EC nº 01/69 e 1.988.

C 1.891, 1.934, 1.946 e 1.988.

D 1.891, 1.937, 1.967 e 1.988.

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Q142054 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

No concernente às competências constitucionais dos Municípios, assinale o item CORRETO.

A São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

B Os Municípios poderão, mediante leis complementares, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C Criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas, observada a legislação federal.

D Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q142053 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção CORRETA.

A A CF/88 possibilita a liberdade da manifestação do pensamento, incluindo o anonimato.

B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cultural, social, política, filosófica, religiosa, científica e de comunicação, independentemente de censura, autorização ou licença.

D É assegurado a todos o acesso à informação, excetuado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

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Q142052 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assunto: Legislação do Município de Fortaleza

Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituição.

A Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.

B Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança e ações ordinárias em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras.

C Representar ao Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes.

D Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Q142051 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Federal e Estadual

No atinente à intervenção nos Municípios, assinale a opção CORRETA.

A A União não intervirá nos Municípios, exceto para manter a integridade nacional.

B Poderá haver intervenção federal nos Municípios para repelir invasão estrangeira.

C O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois aludida atitude é considerada crime de responsabilidade e mera violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

D O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q142050 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação.

B cobrança de despesas processuais.

C atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

D garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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Q142049 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

No tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:

A o Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

B o Município de Fortaleza assume, como regra, responsabilidade civil subjetiva.

C o Município de Fortaleza se submete, em regra, à responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral.

D o Município de Fortaleza se funda, invariavelmente, na teoria da falta do serviço.

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Q142048 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.

A Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento institucional.

B Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C Ampliar a legalidade e a eficiência nas contratações públicas, bem como a competitividade entre os licitantes.

D Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes.

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Q142047 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93:

A pregão presencial.

B Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

C pregão eletrônico.

D concurso.

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Q142046 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que trata da vedação ao nepotismo.

A A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitida a hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas.

B A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuado o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D A nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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