Questões de Concursos Públicos - IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

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Q59851 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:

A Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.

B Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

D Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q59850 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:

A Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q59849 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:

A Partido político.

B Organização sindical.

C Entidade de classe.

D Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q59848 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.

B Há hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

D Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q59847 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:

A O STF já decidiu que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

B É ilícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral.

C O Executivo pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração.

D A reserva do possível se relaciona direta e exclusivamente com os direitos fundamentais de primeira geração.

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Q59846 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei complementar.

B É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e em alguns preceitos estipulados explicitamente na Constituição Federal.

D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q59845 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Segundo o levantamento do IBGE de 2010, a população do Município de Uruçuí é de 20.152 habitantes. Assim, quanto ao número de vereadores para a composição da Câmara Municipal, podemos afirmar que, de acordo com o que determina o art. 29, da Constituição Federal:

A Devem haver 09 vereadores.

B Podem haver 09 vereadores.

C Devem haver 11 vereadores.

D Podem haver até 09 vereadores.

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Q59844 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

É dispensável a licitação em todos os casos abaixo, exceto:

A Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

C Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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Q59843 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:

A Intuitu Personae.

B Presença de Cláusulas Exorbitantes.

C Igualdada entre as partes contratantes.

D Natureza de Contrato de Adesão.

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Q59842 IMA - 2016 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

É uma diretriz fundamental do regime jurídico de sociedade civil de interesse público:

A Priorização do controle de resultados.

B Ação integrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

C Fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes do setor privado nas relações com as organizações da sociedade civil.

D Adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens devidas.

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