Questões de Concursos Públicos - IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social

A elaboração de documentos técnicos como laudos e pareceres exige rigor ético e metodológico, sendo vedada a emissão de documentos sobre matérias alheias à competência do assistente social. Com base na Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 557/2009, assinale a alternativa correta sobre a emissão de pareceres conjuntos.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) estabelece a composição das equipes de referência. Assinale a alternativa correta sobre a composição técnica mínima da equipe de referência para um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com capacidade de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte I).

A escola é um espaço privilegiado para a identificação de sinais de violência doméstica contra crianças e adolescentes, exigindo do assistente social o manejo correto dos fluxos de notificação. Assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade da notificação de casos de violência suspeita ou confirmada aos órgãos de proteção.

O acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) exige a articulação com a rede de ensino. Assinale a alternativa correta sobre o papel do Orientador de Medida em relação à escolarização do socioeducando. 

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para situações de violação de direitos, incluindo o trabalho infantil. Sobre a articulação deste serviço com a escola, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pelo CREAS deve articular-se com a escola para garantir a permanência ou o retorno escolar, combatendo a evasão frequentemente associada ao trabalho precoce. (__) O CREAS deve exigir que a escola expulse o aluno identificado em situação de trabalho infantil, pois sua presença em sala de aula contamina os demais alunos com valores distorcidos sobre o trabalho. (__) As ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) são articuladas no âmbito do CREAS (ou CRAS, dependendo da gestão), exigindo a oferta de atividades socioeducativas no contraturno escolar para retirar a criança da situação de trabalho. (__) A escola não deve notificar o CREAS sobre suspeitas de trabalho infantil, pois essa é uma questão econômica familiar privada na qual o Estado não deve intervir, salvo se houver crime. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O trabalho articulado entre a escola e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é vital para a identificação de situações de vulnerabilidade e risco social no território de abrangência, materializando a proteção social básica. Assinale a alternativa correta sobre a função da "Busca Ativa" realizada pela equipe do CRAS.

A instrumentalidade do Serviço Social não se resume ao uso de técnicas e instrumentos, mas refere-se a uma propriedade ou capacidade que a profissão adquire na face sócio-histórica. Sobre as dimensões da instrumentalidade segundo Yolanda Guerra, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A instrumentalidade é a capacidade de articular as dimensões técnico-operativa, teórica-intelectual e ético-política, permitindo que os instrumentos (meios) sirvam às finalidades (teleologia) do projeto profissional. (__) A instrumentalidade é o conjunto físico de formulários, diários de campo e relatórios que o assistente social carrega em sua pasta, não tendo relação com a intencionalidade ou com a política. (__) O reconhecimento da instrumentalidade permite superar a visão tecnicista que reduz a profissão a um fazer executivo e burocrático, recolocando a técnica como mediação para a transformação social. (__) A dimensão técnico-operativa é a única que importa na prática cotidiana, devendo o assistente social ignorar as dimensões teórica e política para ser eficiente na execução das tarefas institucionais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei nº 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional, definindo tipologias específicas para a identificação e classificação do fenômeno no ambiente escolar e virtual. Com base nesta legislação, assinale a alternativa correta que caracteriza a intimidação sistemática na modalidade "sexual".

 O controle social na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) efetiva-se por meio dos conselhos e conferências, garantindo a gestão democrática e participativa conforme a LOAS. Sobre a natureza e a composição dos Conselhos de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir: I. Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar a política e fiscalizar sua execução. II. A representação da sociedade civil nos conselhos deve contemplar apenas as entidades prestadoras de serviços, excluindo-se os usuários e os trabalhadores do setor para evitar conflito de interesses. III. Compete aos Conselhos de Assistência Social aprovar o plano de assistência social e a proposta orçamentária dos recursos destinados à assistência social alocados no fundo correspondente. Está correto o que se afirma em:

O BPC na escola é fundamental para a garantia de renda de famílias com crianças com deficiência, exigindo do profissional conhecimento atualizado sobre os critérios de acesso e a avaliação biopsicossocial. Considerando a definição de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC e a avaliação das barreiras, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Para efeitos de concessão do benefício, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo este o critério temporal adotado pela legislação vigente. III. A concessão do BPC depende exclusivamente do laudo médico (biomédico) que ateste a incapacidade para o trabalho, não sendo mais realizada a avaliação social para identificar as barreiras ambientais e sociais. Está correto o que se afirma em: