Questões de Concursos Públicos - IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado

Sobre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), analise as afirmativas a seguir:   I. O mandato dos membros eleitos do CREMEC terá a duração de cinco anos, sendo permitida a reeleição.  II. Constituem o Plenário os conselheiros eleitos, no quórum máximo de 20 (vinte), efetivos ou suplentes, bem como o membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense. III. Os Coordenadores de fiscalização da Capital e o do interior participarão das reuniões de diretoria com status de diretor. É correto o que se afirma

Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência do Secretário Geral do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC). 

O Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) contempla diversas competências para as suas diversas Comissões. Por exemplo, dar parecer sobre a proposta orçamentária é da competência da

No processo do trabalho, considera-se litigante de má-fé aquele que:   I. deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso.  II. opuser alguma resistência ao andamento do processo. III. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. IV. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.  V. usar do processo para conseguir objetivo imoral. Estão corretos os itens agrupados em

No direito tributário, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já sobre a obrigação acessória, é correto afirmar que 

Analise as afirmativas a seguir sobre a Advocacia Pública:   I. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.  II. Como o CREMEC não é considerado Fazenda Pública, o seu advogado não gozará de prazo em dobro para se manifestar processualmente. III. Em sede de cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, é vedada a cobrança de honorários pelos advogados públicos. É correto o que se afirma

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concede medida liminar em mandado de segurança. Agora, se tal decisão for denegatória da medida liminar, é correto afirmar que 

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir:   I. Serão julgados em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.  II. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. III. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. É correto o que se afirma

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.