Questões de Concursos Públicos - IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal

Dos aspectos emancipatórios, legais e jurídico-administrativos que desmembram e oficialmente fundam o município de Xinguara-PA, registra-se que

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo. I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções. III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade. É correto o que se afirma

Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. Em referido ciclo, o Poder Executivo tem funções legalmente estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta uma ação do ciclo orçamentário de responsabilidade do Poder Executivo.

O Art. 40 da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise o caso abaixo. “O prefeito de um município deseja realizar a aquisição de 30 macas para o hospital da cidade em virtude da pandemia de Coronavírus, motivo pelo qual foi decreto estado de calamidade pública na cidade. Vale salientar que há recursos disponíveis, mas não há dotação orçamentária específica para aquisição de macas no orçamento vigente.” Considerando a situação exposta, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A receita pública é codificada em 8 níveis. O oitavo nível, “tipo”, correspondente ao último dígito na natureza de receita e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Um auditor analisou as decisões de investimento de um gestor de uma empresa pública. Analisando os papeis de trabalho, percebeu que, no período em que o investimento foi realizado, havia a possibilidade de investir em 3 projetos diferentes e que o custo do capital da empresa é de 20% a.a. A Tabela abaixo exibe as Taxas Internas de Retorno (TIR) para cada um dos projetos. Projeto A Projeto B Projeto C 16% a.a. 20% a.a. 24% a.a. Levando em consideração o anteriormente exposto, assinale a alternativa correta.

Um órgão governamental contatou três instituições financeiras com a finalidade de contratar uma das três para administrar o recurso de um edital por um ano. As taxas de juros simples cobradas pelas instituições foram:
• Instituição A – 10% ao ano
• Instituição B – 5 % ao semestre
• Instituição C – 1% ao mês Diante do apresentado, pode-se afirmar que

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir. I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. É correto o que se afirma

A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 24, estabelece diversas possibilidades em que uma licitação pode ser dispensável. Assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade em que a licitação não pode ser dispensável.