Questão #144935 - Prefeitura de Xinguara - PA IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal - Direito Constitucional

Q144935 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, nacional ou internacionalmente.

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