Questões de Concursos Públicos - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos

O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que significa que cada cidadão paga, entre impostos, taxas e contribuições um percentual de quase 40% de tudo o que produz ou consome. Esses “tributos” instituídos pelo Poder Público e que pagamos possuem características e preceitos que devemos observar. Assim são características dos tributos, EXCETO:

O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:

A Administração Pública Brasileira é dividida em administração centralizada e descentralizada, a primeira constitui-se da administração direta e a segunda da administração indireta. No estado de Minas Gerais são exemplos de órgãos que compõem a administração direta, EXCETO:

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será

“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3% de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:

“Uma empresa comercial, tributada pelo lucro real, registrou no ano de 20x3 prejuízo fiscal de $ 50.000,00; no ano 20x4 prejuízo fiscal de $ 10.000,00; e no ano de 20x6 apurou lucro de $ 100.000,00.” Considerando esses dados, o contador no momento da apuração do IRPJ e da CSSLL poderá:

A empresa Só Lucros S/A foi registrada na Junta Comercial no início do ano e ao longo do exercício contabilizou as seguintes entradas de recursos:  
• $ 70.000 de capital dos sócios;  
• $ 10.000 provenientes de empréstimos;  
• $ 40.000 de receitas de vendas; e,  
• $ 500 de receitas de aplicações de curto prazo. Os recursos foram aplicados em:  
• $ 35.000 em despesas administrativas;  
• $ 12.500 em equipamentos;  
• $ 3.200 em impostos; e,  
• $ 1.400 em mercadorias. Ao final do exercício, o Patrimônio Líquido da Só Lucros S/A será de:

O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de sistemas legais para diminuir o impacto da tributação. O planejamento tributário é definido na legislação como:

“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas com o claro propósito de reduzir a tributação, acobertar bens e lavar dinheiro.” Esta prática criminosa é definida na legislação tributária como: