Questão #90285 - Prefeitura de Manhumirim - MG IDECAN - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q90285 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será

A nulo, devido ao princípio da anterioridade.

B positivo, haverá aumento imediato da arrecadação

C positivo, mas somente a partir do mês de abril, pelo princípio da noventena.

D positivo, mas somente a partir do mês de julho, pelo princípio da anualidade.

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