Q90288 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG
Banca: IDECAN
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
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