Questão #90286 - Prefeitura de Manhumirim - MG IDECAN - IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q90286 IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

A O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.

B Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.

C A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.

D A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

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