Questões de Concursos Públicos - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A produz efeitos ex nunc.

B somente pode ocorrer por motivo de ilegalidade.

C alcança atos vinculados e discricionários.

D trata-se de decisão vinculada.

A não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

B não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

C encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

A doação sem encargo.

B processo de loteamento.

C dação em pagamento.

D desapropriação amigável.

A aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário. 

C a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

D pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.

A Ministério Público.

B Qualquer cidadão.

C Partido político com representação no Congresso Nacional. 

D Defensoria Pública.

A podem ser objeto de anulação pela Administração e pelo Judiciário.

B se sujeitam ao controle judicial quanto ao motivo e objeto.

C podem ser objeto de convalidação pela Administração.

D podem ser objeto de revogação pela Administração.

A Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República. 

B A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.

C O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

D A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

A do risco integral.

B do risco administrativo

C da culpa exclusiva.

D da culpa administrativa.

A salvo disposição em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

B a falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

C obriga-se perante terceiro tão-somente o socio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

D aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade limitada.

A A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem sotidariarnente pela integralização do capital social. 

B O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

C A incorporação, fusão e dissolução da sociedade obrigatoriamente dependem de deliberação em reunião ou assembleia dos sócios.

D A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.