Questão #133489 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Legislação Federal

Q133489 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

A Ministério Público.

B Qualquer cidadão.

C Partido político com representação no Congresso Nacional.

D Defensoria Pública.

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