Questão #133487 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Administrativo

Q133487 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.

B A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.

C O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

D A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

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