Questões de Concursos Públicos - IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

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Q161570 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

C Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

D Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

E O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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Q161569 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

O Decreto n° 8.420/2015 regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar o PAR e competência exclusiva para julgar o PAR.

B No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, cabendo à autoridade máxima do órgão de origem a aplicação da penalidade administrativa cabível.

C Compete à CGU instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira.

D A CGU celebrará acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, exclusivamente nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública brasileira.

E A CGU deverá firmar memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência, ouvido o Ministério Público federal.

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Q161568 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Administração Pública

Assunto: Governabilidade, Governança e Accountability

Compliance, ou conformidade, pode ser definido como “um conjunto de medidas internas, adotadas por um determinado agente econômico, que permite a esse agente prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem”. . Disponível em:<:https:/cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/ publicaçoes/guias-do-cade/guia-compilance-versao-oficial.pdf>. Acesso em: 11 mar. 2021, com adaptações. . Acerca de compliance, assinale a alternativa correta.

A Inexiste um modelo único de compliance, motivo porque um programa de compliance raramente abarcará a legislação pertinente a apenas um setor, sendo comum que os programas tratem simultaneamente de diversos aspectos e diplomas normativos.

B Apesar de prejudicial ao valor e aos interesses da própria empresa, a adoção de programas de compliance beneficia terceiros, entre eles investidores, consumidores e parceiros comerciais, na medida em que garante que os mercados permaneçam competitivos, previne a ocorrência de infrações e os danos delas resultantes.

C A conscientização promovida pelos programas de compliance permite que os funcionários identifiquem sinais de infrações legais nas companhias em que trabalham, mas previne que o façam em relação a outras organizações, como concorrentes, fornecedores, distribuidores ou clientes.

D Entre as vantagens dos programas de compliance, está a possibilidade de identificação antecipada de problemas, permitindo-se que a empresa infratora firme acordos com as autoridades, sejam de leniência ou não, que podem implicar substancial elevação da pena, vedada a imunidade na esfera criminal para pessoas físicas.

E Os programas de compliance concorrencial e de anticorrupção, previstos em diplomas legais distintos, devem ser administrados por áreas diferentes da companhia, uma vez que a integração de áreas gera ineficiências na correta fiscalização e prejudica a apuração de infrações.

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Q161567 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Segurança e Saúde no Trabalho

Assunto: Medicina do trabalho

Considerando que o absenteísmo é resultante da influência de múltiplos fatores que interagem na saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta.

A Em uma empresa, a equipe de gestão de pessoas não é responsável por ações que minimizem o absenteísmo.

B Baixos salários, ou mesmo a falta de um plano de carreira, deixam o trabalhador descontente, entretanto não influenciam no absenteísmo.

C Ambientes insalubres favorecem a elevação dos índices de absenteísmo.

D Problemas pessoais não podem ser considerados um fator de elevação do absenteísmo no trabalho.

E Considera-se absenteísmo todo e qualquer afastamento do trabalhador, incluindo gestação, prisão, luto e férias.

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Q161566 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Segurança e Saúde no Trabalho

Assunto: Saúde Ocupacional

A saúde ocupacional é uma vertente da medicina, atuando dentro de empresas com os objetivos principais de prevenir doenças e acidentes de trabalho, assim como promover a saúde do trabalhador. Para alcançar esses objetivos, é necessário que a equipe de saúde ocupacional

A participe diretamente das decisões gerais da diretoria da empresa.

B tenha um profissional como membro eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

C atenda a consultas clínicas de rotina na empresa, como vertente da medicina.

D proponha estratégias de redução de gastos ao departamento de recursos humanos da empresa.

E esteja em parceria constante com o departamento de recursos humanos da empresa.

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Q161565 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Segurança e Saúde no Trabalho

Assunto: NR 4 - Norma Regulamentadora n° 4 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT

A respeito da gestão, da composição e do dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), é correto afirmar que

A a empresa que contratar outras para prestar serviços em seu estabelecimento pode constituir SESMT comum para assistência aos empregados das contratadas, sob gestão própria, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B independe do número total de empregados do estabelecimento.

C as empresas que possuam mais de 50% de seus empregados em estabelecimentos ou setor com atividade cuja gradação de risco seja de grau superior ao da atividade principal deverão dimensionar o SESMT em função do menor grau de risco,

D os profissionais integrantes do SESMT deverão sempre ser empregados contratados da empresa.

E independe do risco da atividade principal.

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Q161564 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Segurança e Saúde no Trabalho

Assunto: NR 4 - Norma Regulamentadora n° 4 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT

A Norma Regulamentadora (NR) n° 4 trata da obrigatoriedade do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas. Conforme as diretrizes apresentadas nessa NR4, assinale a alternativa correta.

A O SESMT é um serviço de saúde ocupacional e, portanto, integrado apenas por profissionais da saúde, devidamente qualificados.

B Os profissionais que integram o SESMT não necessariamente devem garantir a aplicação de conhecimentos técnicos de engenharia de segurança e de medicina ocupacional no ambiente de trabalho.

C A elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente não estão incluídos nas atividades dos profissionais do SESMT.

D Ficará por conta exclusiva do empregador todo o ônus decorrente da instalação e manutenção do SESMT.

E Compete aos profissionais integrantes do SESMT esclarecer e conscientizar os empregadores quanto a acidentes do trabalho e a doenças ocupacionais, não sendo as ações de prevenção de responsabilidade do SESMT.

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Q161563 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Princípios do Direito do Trabalho

Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, no que se refere à distinção de sexo, o art. 5° afirma que

A não se distingue trabalho realizado na casa do trabalhador ou nas dependências da empresa.

B o valor do trabalho realizado precisa ter o mesmo valor de salário, independentemente de o trabalhador que o executa ser homem ou mulher.

C os empregados domésticos realizam atividades de natureza não econômica.

D o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

E as alterações de estrutura jurídicas na empresa deverão ser imediatamente comunicadas.

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Q161562 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito do Trabalho

Tem-se, no Brasil, que não pode haver distinção de salário por etnia, nacionalidade ou idade, como garantia da igualdade de tratamento e de oportunidades nas organizações de trabalho. Se o trabalhador sofrer qualquer tipo de discriminação e conseguir provar o ato mediante a Justiça do Trabalho, ele

A terá direito ao pagamento das diferenças salariais devidas e receberá a multa no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

B será demitido por justa causa e perderá todos os direitos e benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C terá direito ao pagamento das diferenças salariais devidas e receberá a multa no valor de 100% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

D será demitido sem justa causa, mas perderá todos os direitos e benefícios do RGPS.

E terá direito ao pagamento das diferenças salariais devidas e receberá o limite máximo dos benefícios do RGPS.

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Q161561 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

[...] o seguro social, imposto por normas jurídicas emanadas do poder estatal, caracteriza uma intervenção do Estado na economia e na relação entre os particulares. E não é outra a função do poder estatal, senão a de assegurar o bem comum da sociedade a que serve. A ação estatal se justifica a partir da constatação de que as relações de trabalho estabelecem, em regra, cláusulas para vigorarem enquanto o trabalhador as pode executar. [...]. . CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiros, 2018. . Acerca do tema relativo à previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Estado é o ente social responsável por “garantir a segurança material para todos e buscar outros objetivos sociais”, guardando os interesses econômicos a serem desenvolvidos.

B As normas ditadas pelo Estado não estabelecem obrigatoriedade de registro dos trabalhadores no regime de previdência social; eles mesmos é que podem tomar essa decisão.

C Os direitos sociais estão descritos como direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988; assim, o “Estado não deve se manter inerte diante dos problemas decorrentes das desigualdades causadas pela conjuntura econômica e social.”

D “Os fenômenos que levaram a existir uma preocupação maior do Estado e da sociedade com a questão da subsistência no campo previdenciário são de matiz específica”; voltam-se especificamente para trabalhadores de baixa renda e que têm condições de contribuição.

E “Os países, em face de mudanças nos seus regimes previdenciários, adotaram o sistema de capitalização de recursos”, mediante contas conjuntas e com todos os beneficiados adotando a previdência social para altos cargos e salários.

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