Questão #161570 - CFQ IADES - IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas - Direito Administrativo

Q161570 IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas

Ano: 2021

Órgão: CFQ

Banca: IADES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

C Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

D Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

E O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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