Questões de Concursos Públicos - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Advogado

A denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal pela Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. Levando em conta as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:

Analise as seguintes assertivas: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais: I-Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, mesmo que o gerador ainda já tenha ocorrido. II-Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, ainda que mediante autorização da Câmara de Vereadores. III-Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. IV-Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Observando os termos do Decreto-Lei nº. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

Considere a seguinte narrativa hipotética: Pedro propôs uma ação judicial contra Alberto, que segue o procedimento comum, na qual pediu tutela provisória da urgência. Juiz, após analisar a petição inicial, deferiu a tutela da urgência pedida por Pedro e impôs uma obrigação de fazer contra Alberto, assinalando prazo de 5 dias para cumprimento. Alberto, por seu Advogado, opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão, sob o fundamento de que a decisão foi omissa, pois teria se limitado à indicação de dispositivo da lei sem explicar sua relação com a causa. Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre os poderes da Administração Pública: "Quando nos referimos a Poderes da Administração, estamos tratando de mais uma prerrogativa conferida a esta para conseguir atingir sua finalidade precípua, qual seja: a satisfação do interesse público. Assim, os poderes conferidos pela lei à Administração são verdadeiros instrumentos utilizados para tutelar o interesse público e colocá-lo em posição de supremacia em relação aos interesses particulares. São verdadeiros deveres, poderes­deveres ou deveres­poderes, em razão da ausência de uma faculdade e sim presença da obrigatoriedade de proteger o interesse público" (ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de direito administrativo. 4. São Paulo: Saraiva, 2020. 1 recurso online, p. 83). Assinale a alternativa correta, relacionada ao poder regulamentar e ao poder de polícia da Administração Pública:

Considere a seguinte narrativa hipotética: Cento e cinquenta servidores públicos municipais do Município de Esperança Cumprida propuseram, em litisconsórcio ativo, uma ação condenatória contra o Município pedindo o pagamento de diferenças salariais relativas a reajustes concedidos há alguns anos, que não teriam sido repassados aos funcionários. No prazo para a contestação, o Município requereu a limitação do litisconsórcio, já que a contestação exigiria a análise da situação funcional individual de cada um dos servidores-autores. O Juiz condutor do feito deferiu o requerimento feito pelo Município-réu sob dois fundamentos: a elevada quantidade de autores poderia comprometer a rápida solução do litígio e ainda dificultar a defesa. Levando em conta as disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio e a narrativa apresentada, assinale a alternativa correta:

Sobre a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, regulada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), assinale a alternativa correta de acordo com as disposições legais:

Sobre o mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

Leia o seguinte excerto doutrinário, sobre a dação em pagamento: "Dação em pagamento é negócio jurídico bilateral, pelo qual o debitor cumpre a obrigação com prestação diversa da originalmente assumida. O adimplemento se faz com objeto diferente do estabelecido no ato negocial, mas com a concordância do creditor. Dação é vocábulo originário do latim datio, dationis, com o significado de entrega, enquanto o substantivo provém do verbo dare, equivalente a dar, na língua portuguesa. [...] O núcleo conceitual do instituto, ora em estudo, forma-se pelo cumprimento da obrigação, alterada pela substituição da res debita convencionada, mediante anuência do credor. Deste enunciado, destacam-se três requisitos: a) cumprimento da obrigação; b) substituição do objeto da prestação; c) consentimento do credor." (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações. Grupo GEN, 2019. E-book, p. 366-368). Levando em conta as disposições do Código Civil e o excerto apresentado, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública pediu a emissão de um parecer ao Advogado do Município para solucionar dúvidas envolvendo a contratação de um sistema de tecnologia da informação, de forma continuada, para gerenciar as folhas de pagamento dos servidores, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021). A primeira dúvida é se essa Lei se aplica aos Municípios e a esse objeto contratual; a segunda dúvida é sobre o prazo máximo de vigência desse contrato; a terceira, sobre o critério de julgamento aplicável às propostas. Assinale a alternativa que contém, na ordem correta, as respostas das dúvidas da Administração, levando em consideração as disposições na Lei nº. 14.133/2021:

De acordo com os termos da denominada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº. 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013), assinale a alternativa correta: